A legislação brasileira (especificamente, Leis 8.666/93 e 10.520/02) estabelece um processo formal que os entes da Administração Pública, tanto direta quanto indireta, devem seguir para a compra de produtos ou contratação de serviços. Esse é o processo de licitação. Ele existe para assegurar a idoneidade nos negócios realizados pelo Governo […]