Iniciativa estabelece que prorrogações contratuais, acréscimos legais ao contrato ou novos acordos somente poderão ser firmados se a empresa prestadora de serviço adotar medidas gerais de integridade O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a Portaria 513/2020, que dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade em empresas contratadas […]