O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve decisão favorável em ação civil púbica movida em face da Construtora Tripolo Ltda., com sede em Rondonópolis. A análise de relatórios de jornada de trabalho dos anos de 2020 e 2021 mostrou a extrapolação do limite diário de horas extras […]
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível, obteve liminar que obriga a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico a garantir a integral assistência à saúde, com a continuidade de todos os procedimentos de tratamento anteriormente cobertos, dos pacientes beneficiários do plano […]
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D´Oeste (a 300km de Cuiabá), a Justiça deferiu liminar determinando que seja retificado o edital do Concurso Público nº 01/2020 do Município. Conforme a decisão, deve ser retirado do seu texto o item previsto no número 18.1, alínea “v”, que […]
O juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah, do Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis, concedeu liminar favorável ao Sispmur, no processo que pede readaptação de função de um servidor com idade avançada e portador de comorbidade. O magistrado citou em sua decisão que o retorno do trabalhador não é apropriado para […]
A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de três dias para que o Município de Cuiabá providencie a abertura de, no mínimo, mais 10 locais de vacinação para o grupo prioritário de idosos. Conforme a decisão, esses novos locais […]
O Sindicato dos Servidores Público Municipais de Rondonópolis/Mt – Sispmur, conquistou uma importante vitória para os servidores municipais de Rondonópolis. O juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, concedeu liminar para a entidade, que solicitou a justiça inclusão de trabalhadores do município no sistema […]
O Tribunal de Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município de Barra do Bugres, distante 165 Km de Cuiabá, a imediata suspensão de dispositivos do decreto municipal que afrouxaram as medidas descritas no Decreto Estadual 836/2021. O descumprimento da decisão […]
A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de 180 dias para regularização das atividades desenvolvidas em cinco cemitérios localizados em Várzea Grande. A obrigação deverá ser cumprida pelo Município, em relação aos cemitérios São Francisco, Capela do Piçarrão, Recanto […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, seguindo à unanimidade voto do relator, deferiu pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1015916-79.2020.8.11.0000) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira e suspendeu o pagamento, pelo Município de Cuiabá, de Verba Indenizatória (VI) ao […]
A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a três optometristas do município de Juína que parem de oferecer, anunciar e executar serviços de medicina oftalmológica. Quatro óticas da cidade também foram acionadas e estão proibidas de efetuar a comercialização de lentes […]
