Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto irá retornar para a Câmara dos Deputados. Segundo o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos. O PL 1.459/2022 é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura. O texto teve voto favorável do relator, […]
Sanção presidencial busca diminuir o tempo de análise dos processos administrativos e das perícias no Seguro Social, além de empreender outras alterações legislativas O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social […]
A Associação Irmã Dulce tornou-se de utilidade pública. A lei de autoria do vereador Adonias Fernandes, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, foi sancionada na tarde desta quinta-feira (26) pelo prefeito José Carlos do Pátio. O ato aconteceu na sala de reuniões do Paço Municipal e contou com a presença […]
A proposta visa prevenir as mudanças comportamentais de crianças e adolescentes Na busca de alternativas e ações que resguardem a saúde mental de crianças e adolescentes, o presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, deputado estadual Thiago Silva (MDB) teve a Lei de n.° […]
Para Leandro Nava, da área de Direito do Consumidor, cidadão poderá negociar e recuperar crédito Uma dívida pode ser paga e resolvida, mas nem sempre isso é possível. Circunstâncias mudam, pessoas perdem empregos e rendas e se veem sem recursos. Uma lei, que às vezes parece apenas a letra fria […]
Com as melhores intenções e depois de muitos anos de discussão, foi sancionada no último mês, pelo presidente Jair Bolsonaro a nova lei de licitações públicas, que vem para substituir as leis 8.666, do Pregão e do RDC. Destacam-se as seguintes positivas inovações: (i) nova modalidade de contratação, a do […]
Especialista comenta os aspectos positivos da derrubada de vetos presidenciais que integravam a lei Recentemente, o Congresso Nacional derrubou 12 dos 14 vetos que tinham sido impostos pelo presidente Jair Bolsonaro na Nova Lei de Falências (14.112/2020). Um dos trechos mais importantes isenta o comprador de bens de empresas em […]
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira propôs junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 1004840-24.2021.8.11.0000), com pedido liminar, contra a Lei Municipal nº 2939, de 15 de março de 2021, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito […]
Ao que parece, esse é o país onde os que se acham diferentes fazem questão de se segregar, de ser notados como desiguais, exigem tratamento especial, benefícios e privilégios, distanciando-se, ignorando a igualdade que é para todos. Cada grupo luta por si e seus “iguais”, na busca de direitos que […]
