O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que determine ao Município de Cuiabá a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente com o registro […]
