É de conhecimento geral que no dia 26 de outubro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o texto da Lei n. 14.230 de 2021, promovendo significativas mudanças na Lei n. 8.429/1992 que trata sobre a Improbidade Administrativa. A nova legislação, portanto, estabeleceu novas regras e condições aos […]
MP recorre e Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de São José do Rio Claro
Agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) Valdomiro Lachovicz e outros requeridos em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrava, foi parcialmente deferido. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do […]