A responsabilidade do empregador sobre atos do empregado

Apesar de haver a responsabilização do empregador, ele pode buscar reparação por eventuais prejuízos causados pelo empregado O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 932 Inciso III e 933, prevê que o empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em […]

Da verdade sobre o caso que proíbe a dispensa sem justa causa” por iniciativa do empregador

Preliminarmente importante falar que essa medida (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625-3) tramita junto no Supremo Tribunal Federal (STF) há 26 anos e diante de uma nova regra regimental, será decidida ainda no primeiro semestre de 2023. Essa ação foi promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) contra um […]

Empregadores poderão utilizar o eSocial Doméstico para registro de trabalhadores

O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (13), o aplicativo eSocial Doméstico, para simplificar a contratação de trabalhadores domésticos. Desenvolvido pelo Serpro em parceria com as Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, o novo aplicativo vai possibilitar que o empregador faça o registro de empregados e o […]

Fecomércio-MT alerta empregadores para envio de mensagens via WhatsApp aos funcionários fora do horário de trabalho

Prática pode acabar em condenação judicial de empresas ao pagamento de horas extras ou danos morais. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT) emitiu uma nota alertando os empregadores para envio de mensagens via WhatsApp aos funcionários fora do horário de trabalho. Segundo a federação, essa prática […]

Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras

Uma rede de lojas de departamento foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul por impedir que uma vendedora registrasse, no ponto eletrônico, horas extras efetivamente feitas. A empregada chegou a ser advertida, suspensa e despedida por justa causa por ter marcado horas extras além das duas […]