CNH vencida vale como documento de identificação pessoal, decide STJ

Para o STJ, validade da CNH diz respeito somente à licença para dirigir, podendo continuar a ser usada para identificação pessoal após vencida Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento de identificação pessoal. Isso porque, segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo […]

Órgãos federais aceitam CPF como documento de identificação

Um decreto  publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal. O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma […]