Congresso Nacional promulgou a derrubada de 10 vetos à Lei 14.365/2022, que passa a proteger o sigilo de cidadãos que usam serviços de advogados e que, antes, estavam sujeitos a apreensões ilegais de documentos e informações de seus processos Resguardar o direito dos cidadãos à privacidade e ao sigilo de […]