Em caráter de urgência, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB)-MT requereu ao Tribunal de Justiça que, ao cobrar custas processuais, não aplique os valores da nova tabela a processos distribuídos antes de 1º de janeiro de 2021. De outro modo, a OAB-MT continua mobilizada na […]