Pornografia infantil pode se tornar crime hediondo sem direito a fiança

Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.0169, de 1990) que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. Projeto de lei (PL 219/2022) com essa finalidade foi apresentado pelo senador Lasier […]

Câmara aprova projeto de lei que torna pedofilia crime hediondo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por meio de votação simbólica, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 1776/2015, que tipifica o crime de pedofilia como crime hediondo. A proposta segue para apreciação do plenário da Casa. Na lista de crimes hediondos também entram […]