De acordo com Ana Carolina Makul, advogada especialista em Direito do Consumidor, é ilegal a recusa do vendedor em devolver a integralidade do valor quando a manifestação do arrependimento se der no prazo de sete dias Em vigor desde o ano de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como […]
Procon-MT orienta consumidores sobre cancelamento de compras pela internet
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidores têm sete dias para desistir da compra O último trimestre de 2019 é marcado por três grandes datas para o varejo: Dia das Crianças (outubro), Black Friday (novembro) e Natal (dezembro). Seja pela comodidade ou melhores preços e condições, […]