Com o objetivo de garantir a uniformização da atuação institucional em relação aos acordos de não persecução penal, o procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, publicou nesta terça-feira (22) o Ato Administrativo n° 963/2020. A norma administrativa traz orientações sobre os procedimentos a serem adotados nos […]