O Projeto de Lei 2383/21 quer reduzir a multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nos casos de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior. Com a proposta, a indenização de 40% paga pelo empregador cairia para 25%.
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Nos casos de culpa recíproca ou por motivo de força maior, quando acontece algo inevitável, como o fechamento da empresa, por exemplo, a multa será reduzida dos atuais 20% para 10%.
Via | R7
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