Foi inaugurada nesta segunda-feira (04), em Rondonópolis, uma nova unidade do Centro Socioeducativo. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso destaca a importância do funcionamento da unidade e ressalta que há 15 anos tem atuado de forma judicial e extrajudicial para garantir a efetivação da obra.

De acordo com informações das Promotorias de Justiça do município, as investigações relativas ao tratamento dispensado aos jovens privados de liberdade em Rondonópolis tiveram início em 2006. No ano seguinte, o MPMT ingressou com ação civil pública requerendo a adoção de providências imediatas para garantir a humanização do atendimento.

Em 2009, segundo os promotores de Justiça que atuam no município, o Tribunal de Justiça confirmou a obrigação do Estado de Mato Grosso de proporcionar condições dignas de tratamento aos jovens internados. Em 2011, mesmo com decisão judicial, a situação permaneceu inalterada e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou, em inspeção realizada in loco, a gravidade do problema.

Em 2012, diante da inércia do Poder Público, o Ministério Público promoveu a execução da sentença. Em maio de 2013 foi celebrado o primeiro acordo extrajudicial entre o Ministério Público e o Estado, em que foi detalhada a obrigação de fazer imposta pela sentença, fixando-se prazo de 60 dias para o cumprimento.

Na ocasião, relatam os promotores de Justiça, o próprio Estado havia orçado em pouco mais de R$ 6,5 milhões o montante necessário para reforma do espaço que vendo sendo utilizado, até que fosse efetivada a construção da unidade. Ocorre que tal acordo, assim como a sentença judicial, também não foi cumprido. Ao Ministério Público, não restou outra alternativa a não ser requerer o bloqueio judicial do referido montante, que foi deferido judicialmente em 2013.

Os promotores de Justiça explicam que o valor circunstancial foi efetivamente bloqueado em 2014 – e mesmo permanecendo paralisado por anos, “não foi capaz de despertar a vontade política e responsabilidade de nossos governantes anteriores”. Em 04 de outubro de 2018 foi firmado novo acordo com o Estado, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e Procuradoria Especializada da Infância.

Desta vez, foi acordada a construção de quatro novas unidades e reforma da unidade de Cuiabá que, no entanto, somente teve sua execução iniciada pela atual gestão do governo do Estado de Mato Grosso. Além da inauguração da unidade de Rondonópolis, foram assinadas na mesma ocasião as ordens de serviço para início da execução das unidades de Sinop e Barra do Garças.

Via | Assessoria MPMT
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