A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou contrária ao pedido deputado federal Carlos Bezerra (MDB), no Supremo Tribunal Federal (STF), para que a sua pensão de ex-governador seja aumentada para R$ 35 mil.
O pedido ex-chefe do Paiaguás, que governou o Estado entre os anos de 1987 a 1990, ocorreu após o ministro Gilmar Mendes ter restabelecido o pagamento da aposentadoria no início de março.
De acordo com a PGE, que também contesta a liminar que devolveu a aposentadoria para Bezerra, o pedido do deputado não teria fundamento, já que o valor de R$ 11.597 ocorre pelo fato do ex-governador também receber o salário de deputado federal.
“A necessidade de limitação dos valores percebidos a título de pensão vitalícia como forma de adequação ao teto de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal”, diz trecho da petição protocolada nesta quinta-feira (25).
Para o Estado o pedido formulado deve ser feito em outra ação, “sendo que o ato administrativo que materializou tal indeferimento sequer é objeto da presente reclamação”, diz outro trecho do documento.
“Em consideração ao exposto, em razão da aplicação da regra da eficácia preclusiva da coisa julgada, dos limites da cognição desta reclamação constitucional e do consolidado entendimento desta Suprema Corte a respeito da necessidade de limitação das verbas recebidas por agente político ao teto constitucional, o Estado de Mato Grosso requer o indeferimento do pedido”, completa.
De acordo com a defesa de Bezerra, o parlamentar requereu o restabelecimento imediato do pagamento da aposentadoria, inclusive, o pagamento dos valores relativos aos meses em que o benefício ficou suspenso. O emedebista, que é agraciado com o benefício por cerca de 30 anos, recebeu a última a última pensão vitalícia de ex-governador em julho de 2019, no valor de R$ 11.597,00.
Via | Gazeta Digital
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