O Consórcio Público deverá ser regulamentado pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
O Protocolo de Intenções deverá ser submetido a referendo da Câmara Municipal de Cáceres, e somente após sua ratificação será convertido em contrato de Consórcio Público .
A Prefeita Eliene Liberato informou que uma das preocupações dos prefeitos de todo o país é com relação à disponibilidade do imunizante, haja vista sua oferta reduzida no mercado mundial. “A adesão ao Consórcio não terá custos para a Prefeitura, e, além da vacina para combate ao novo coronavírus, também possibilitará a aquisição de medicamentos, equipamentos e outros insumos de interesse do município”, afirmou.
A Prefeita Eliene pretende enviar no menor prazo possível o Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de Cáceres.
Via | Assessoria
