Membros da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo aprimoraram os conhecimentos durante participação na 9ª edição do curso Regularização Fundiária Urbana de forma online e remota para garantir a segurança dos servidores devido a pandemia.

As aulas foram ministradas durante dois dias abordado os avanços do Decreto 9.310/18 sobre a Lei 13.465/17, nova lei do Habite-se 13.865/19, Regularização fundiária urbana (Reurb) em áreas da União, todas as etapas do Reurb, legitimação de posse e legitimação fundiária.

Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, Huani Rodrigues, explicou que a gestão está com alguns projetos pilotos, entre eles, lançar a modalidade de arrecadação de imóveis em situação de abandono.

O abandono do imóvel urbano, quando não houver intenção por parte do proprietário na conservação do patrimônio, poderá ser arrecadado como bem vago e depois de um período passará à propriedade do Município.

Outro grande marco a ser adotado no município é a Regularização Fundiária em áreas privadas, atualmente é comum a ação em assentamentos irregulares para garantir o direito social à moradia aqueles que ocupam a terra.

Os projetos estão sendo elaborados seguindo as normas da legislação municipal e ainda não há data confirmada para entrar em vigor.

Via | Assessoria   Foto | Wheverton Barros
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