Nesta segunda-feira (1º), a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste (a 231km de Cuiabá) emitiu notificação ao prefeito municipal Leonardo Tadeu Bortolin, recomendando à Prefeitura que realize a licitação para regularização do Terminal Rodoviário da cidade. O processo licitatório deve ocorrer conforme a Lei nº 8.987/95 e Lei Complementar 149/2003, com a construção e oferta de banheiros públicos adequados aos usuários, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Conforme o promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, o Ministério Público recebeu denúncia em novembro de 2019, via Ouvidoria, referente à cobrança pelo acesso aos sanitários no Terminal Rodoviário Inácio Castelli, e instaurou inquérito civil para apurar os fatos. No decorrer das investigações, verificou que em 2012 foi acordado entre a Administração da Rodoviária, Prefeitura Municipal e Defensoria Pública a construção de um banheiro feminino com dois sanitários e uma pia, um banheiro masculino com dois sanitários e uma pia e um banheiro adaptado para pessoa com deficiência, a serem ofertados sem a cobrança de taxas.
De lá para cá, a Administração da Rodoviária não cumpriu o acordado integralmente, pois não construiu o banheiro masculino, e o Município de Primavera do Leste não fiscalizou como deveria. Para o promotor, o fato de a administração atual da Rodoviária não ter contrato de permissão vigente com o poder público municipal, uma vez que está vencido desde março de 2020, torna a cobrança de taxas pelo acesso aos sanitários ainda mais irregular.
O prazo para envio de resposta ao MPMT com a data para regularização é de cinco dias úteis.
Via | MPMT
