Anderson Godoi afirmou que no entendimento da Procuradoria Geral de Rondonópolis não há impedimento na concessão da RGA em função da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal que trata do enfrentamento à pandemia do coronavírus. “Iremos realizar novamente uma avaliação sobre a possibilidade de concessão da RGA, pois a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), órgão que em tese representa os municípios, enviou uma nota técnica com o entendimento de que a concessão da RGA configuraria crime de responsabilidade ao gestor”, disse.
Ele explicou ainda, que por cautela, até que haja segurança jurídica para o prefeito, o pagamento da RGA fica suspenso. “Precisamos de um tempo para avaliar a nota técnica, pois ocorreu uma dúvida na interpretação da lei. Para nós, o embasamento da AMM, que foi feito a partir de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2016, portanto anterior a LC 173/2020, não é o entendimento jurídico atual”, analisou.
O procurador ressaltou ainda que a avaliação de concessão da RGA deve ser feita pelos municípios a partir da situação financeira de cada um em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, Anderson Godoi lembrou que sem a RGA os servidores efetivos municipais de Rondonópolis começam 2021 com redução nos salários em função do aumento da alíquota previdenciária que passou de 11% para 14%. “A RGA viria para recompor também essa perda”, concluiu.
O procurador afirma também que a concessão da RGA aos servidores municipais contribuiria para a movimentação da economia local. “Com um incremento no salário o servidor ajuda a fomentar o comércio local e a economia, e isso é importante”.
A nota da AMM
A Prefeitura de Rondonópolis suspendeu o pagamento da RGA dos servidores municipais após parecer técnico da AMM, baseado em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) que entende que a recomposição seria ilegal em função das vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal.
Segundo o entendimento, a proibição constante na LC 173/2020 que impede conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública também se encaixaria para a RGA. Para o TCE, a RGA impacta no aumento de gastos com pessoal e por esse motivo não poderia ser concedida.
Conforme a AMM, na esfera administrativa do TCE/MT, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a irregularidade pode ser gravíssima, e pode culminar em emissão de parecer prévio pela reprovação das contas anuais, e aplicação de multa ao gestor. Na esfera penal, a aprovação da concessão do RGA durante o período de vedação pode caracterizar, em tese, crime de responsabilidade previsto no Art. 1º, V do Decreto Lei nº. 201/67.
Via | Assessoria
