Governo brasileiro marca posição contrária à liberação da maconha em votação na Organização das Nações Unidas

Em mais uma etapa da luta por tolerância zero com as drogas, o Governo Federal irá se posicionar contrário à recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de retirar a cannabis das listas das substâncias psicotrópicas controladas pelas Convenções Internacionais. A votação ocorre nesta quarta-feira (02.12), na reconvocação da 63ª sessão da Comissão de Drogas e Narcóticos (CND) da ONU, que será realizada na sede da entidade em Viena, na Áustria. O Brasil será representado presencialmente pelo embaixador do Brasil em Viena, José Antonio Marcondes de Carvalho. Contudo, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, se pronunciará ao vivo pelas redes sociais da pasta a partir das 11h15 para falar sobre a política nacional sobre drogas e defender o voto brasileiro. As alterações recomendadas pela OMS impactam duas Convenções Internacionais responsáveis pelo controle internacional de substâncias psicotrópicas assinadas pelo Brasil. A primeira delas é a Convenção de 1961, que estabelece que as nações signatárias proíbam a produção, manufatura, exportação, importação, posse ou uso da planta da cannabis, suas resinas, extratos e naturas – com exceção para fins médicos e científicos, sob controle e supervisão direta do país membro. A outra é a Convenção de 1971, a qual lista o canabinóide tetrahidrocannabinol (THC), estabelecendo que os países vetem todo tipo de uso dessas substâncias, exceto para fins científicos e propósitos médicos muito limitados, por meio de estabelecimentos médicos e pessoas autorizadas pelas autoridades governamentais. A posição do governo do presidente Jair Bolsonaro foi tomada a partir de decisão unânime do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), que é a instância máxima de discussão e deliberação sobre políticas públicas sobre drogas no Brasil, e que é formado por representantes do Governo Federal, dos gestores estaduais de políticas sobre drogas e também dos Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas. Para o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, que também participará da live junto ao ministro Onyx, a retirada da cannabis das listas de controle de psicotrópicos representa um enorme risco à saúde dos cidadãos de todo o mundo. “O número de usuários de maconha aumentou, aproximadamente, 30% de 1998 a 2017, atingindo cerca de 188 milhões de pessoas”, pontuou o secretário. “Um afrouxamento do controle piorará ainda mais o cenário do crescente uso recreativo dessas substâncias e suas devastadoras consequências para todo o conjunto social”. Estudos comprovam que cerca de 10% dos usuários regulares de cannabis desenvolvem dependência química. Além do mais, o uso da maconha é frequentemente associado à evasão escolar, comprometimento cognitivo e psicose na idade adulta e ocorrência de suicídio. “Não há justificava para a retirada da cannabis das listas de controle, conforme recomenda a OMS, pois tal droga causa dependência e produz graves efeitos nocivos aos seus usuários, suas famílias e toda a sociedade”, afirmou Cordeiro. Entretanto, em que pese a restrita indicação terapêutica de medicamentos derivados da cannabis, buscando garantir o acesso de pacientes a esses produtos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou duas Resoluções que permitem o registro no Brasil de produtos à base de cannabis para fins medicinais. Também está em tramitação, junto ao Ministério da Saúde, um processo que visa à disponibilização via Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos derivados de cannabis para os casos nos quais há evidências científicas, mormente nos casos de má resposta terapêutica para o controle de crises convulsivas em crianças. Assim, o Brasil trabalha para fornecer assistência adequada aos pacientes e suas famílias, porém sem aumentar o risco de levar a aumento do uso entorpecente de cannabis no país.