Alvará não será mais obrigatório para o MEI a partir de setembro

A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Na prática, os negócios mantidos por MEI não precisarão mais ter que apresentar alvará e licença de funcionamento. A medida, publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), é um dos resultados da Lei de Liberdade Econômica, aprovada no ano passado.

Para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento, o MEI deverá concordar, no próprio Portal do Empreendedor, com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que determina, por exemplo, que o empresário esteja ciente dos requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e  uso e ocupação do solo, entre outros. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o empresário tem acesso ao documento que é emitido eletronicamente, permitindo o exercício imediato das suas atividades e que autoriza também a fiscalização da empresa pelo poder público, mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência.

O Sebrae faz parte do Comitê Gestor da RedeSim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) que foi responsável pela aprovação da medida, por meio da Resolução nº 59. O apoio à medida faz parte de uma série de ações da instituição em prol da simplificação e desburocratização do ambiente de negócios.

De acordo com o gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, Elias Filho, medidas como estas estão alinhadas com o propósito do SEBRAE de fomentar o empreendedorismo desenvolvendo e apoiando políticas públicas que reduzam a burocracia e simplifiquem o ambiente de negócios no país favorecendo a economia. Ele acredita que a medida é um incentivo para quem quer empreender, principalmente diante das dificuldades causadas pela pandemia. “Percebemos que a perda dos postos de trabalho em razão da pandemia tem levado muitos a encontrar no empreendedorismo individual uma forma de sustento e geração de renda. Então, essa medida vem como um incentivo para facilitar a formalização. Tudo que o Sebrae quer é que essa pessoa tenha oportunidade de empreender e que isso aconteça de forma fácil e rápida. Não dá para uma pessoa que já enfrenta dificuldades por causa da pandemia, decidir empreender e desanimar diante do excesso de burocracia ou lentidão do poder público”, analisou.

O Comitê Gestor da RedeSim também aprovou outras medidas que facilitarão a vida do empreendedor, como a Resolução nº 61 que dispensa a pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Outra resolução foi a de nº 60 que regulamentou a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal. Já a Resolução nº 58 instituiu a classificação nacional de “médio risco” para os Corpos de Bombeiros de todo o país. A medida possibilitará que a empresa – mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências,  possa funcionar sem a necessidade de vistoria prévia. A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída: de até 750m² para até 930m².