A Promotoria Eleitoral da 47ª Zona Eleitoral de Poxoréu (a 251km de Cuiabá) firmou “termo de compromisso público” com autoridades, representantes dos partidos políticos e entidades da sociedade civil, para assegurar “Eleições Limpas em 2020”. O compromisso foi ajustado durante audiência pública promovida pelo Ministério Público Eleitoral, por videoconferência. Os participantes se comprometerem a atuar pela legitimidade, integridade, idoneidade e transparência nas eleições municipais marcadas para novembro deste ano.
Os compromitentes adotarão um “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade e controle, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou atribuídos a partido político e/ou a seus candidatos”. Isso incluiu a divisão mais democrática dos recursos oriundos dos fundos de financiamento públicos de campanha entre os candidatos, para que todos tenham condições mínimas para realizarem suas campanhas, bem como o lançamento de candidaturas femininas reais (que não sejam “laranjas”) e competitivas como preceitua a legislação eleitoral, e a utilização dos recursos públicos eleitorais nas campanhas femininas no montante que lhe são destinados, “sem desvirtuamentos”.
Também foram assumidos os compromissos de “coibir e prezar pelo recebimento e utilização de recursos financeiros eleitorais públicos e privados, na forma prevista na legislação eleitoral, sem transitar em contas estranhas do partido e dos candidatos e sem desvio da finalidade de gastos com a campanha eleitoral”, e de “coibir a disseminação de informações falsas (“fake news”), bem como a contratação de disparo em massa de conteúdo e a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizados pelo provedor de aplicação de internet, de modo a evitar e reduzir o risco de manipulação e influência no processo eleitoral”.
Por último, as partes se comprometeram a realizar o controle da conformidade legal dos fornecedores das campanhas eleitorais, para contratação de serviços ou aquisição de produtos, por meio de ações como consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e manutenção dos comprovantes de pagamento das despesas eleitorais. A iniciativa foi da promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro, inspirada pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo.
Fonte | Assessoria MPMT
