Um dos objetivos do Governo Mauro Mendes com a Ação Direta de Inconstitucionalidade é retirar a obrigatoriedade do repasse de 2,5% da receita da Unemat

Após mobilização de sua base e de estudantes da Universidade do Estado de Mato Grosso em dezembro de 2019 e janeiro deste ano, a Associação dos Docentes da Unemat (ADUNEMAT) emplacou uma grande vitória para a população de Mato Grosso que acessa e que pretende ingressar no ensino público superior do Estado, o julgamento que pode suspender a ADI ajuizada pelo governador do Estado, Mauro Mendes. Foi marcado para a próxima sexta-feira (29/05) o julgamento da pauta nº 63/2020, do processo relacionado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6275.

O julgamento, que será em ambiente virtual por conta da pandemia, trata da Ação ajuizada pelo Governador Mauro Mendes em dezembro do ano passado, questionando os artigos 245 e 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais disciplinam a aplicação do percentual mínimo em educação, previsto no artigo 201 da Constituição Federal.

Na Ação, a ADUNEMAT participa como amicus curiae (amigos da Corte) após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter acatado o pedido que autorizou seu ingresso em janeiro deste ano. Na ocasião, o ministro entendeu que a Associação preenche os requisitos para intervenção no processo ao apresentar representatividade adequada e em razão da especificidade do tema objeto da causa.

O artigo 246 em especial, que faz parte da ADI 6275, dispõe sobre a aplicação do percentual da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso. Com a decisão da ADI, a Unemat deixa de ter a sua receita vinculada a 2,5% da receita do Estado e o repasse passa a não ser mais obrigatório.

A ADUNEMAT acompanha a ADI desde dezembro e, além de mobilização como audiências públicas, acompanha juridicamente a Ação por entender que sem o repasse garantido na Constituição a Unemat não terá recursos, nem estruturas para a pesquisa e extensão, fazendo com que a Universidade fique sujeita a decretos de contingenciamento.

Após a divulgação da data do julgamento, a ADUNEMAT inicia sua mobilização para que os docentes e estudantes da Universidade acompanham o julgamento online e se mobilizem, mais uma vez, em defesa da garantia dos recursos da UNEMAT.

Fonte | Assessoria

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