As vagas são duas de pregoeiro, 10 para oficiais de gabinete e 18 assistentes ministeriais por três anos.

O projeto do MPE, que cria 30 cargos comissionados, foi aprovado na ALMT hoje. A matéria foi colocada em segunda votação na sessão matutina desta quarta-feira (06) e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

A proposta cria duas vagas para as funções de confiança de pregoeiro, 10 para oficiais de gabinete e 18 para assistentes Ministeriais.

Em fevereiro, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, encaminhou projeto de lei para alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 9.782 que trata sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso.

Além da criação dos cargos, a proposta adequa a organização administrativa interna da PGJ [Procuradoria-Geral de Justiça]; diminui o percentual da reserva de cargos comissionados de assessoramento aos servidores efetivos, de 3% para 1%; sana contradições e omissões da legislação vigente.

Na justificativa do projeto, o procurador-geral de Justiça cita que os novos cargos comissionado proporcionarão apoio técnico aos novos Promotores de Justiça que serão empossados quando for concluído o concurso público que está em andamento.

“Por derradeiro, cumpre destacar que dentre as mudanças propostas, somente a criação da função de confiança de pregoeiro e o aumento do número de cargos comissionados causará aumento de gastos com pessoal”, enfatizou.

Ele ainda anexou à matéria uma planilha com o impacto orçamentário com a criação dos 30 cargos, sendo R$ 270,5 mil para 2020, R$ 3,4 milhões para 2021 e R$ 3,5 milhões para 2022, totalizando R$ 7,1 milhões em três anos.

Em nota, o MPE destaca que os impactos foram previamente estimados e serão absorvidos com recursos previstos para tal finalidade e ficará dentro dos limites estabelecidos pela própria LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Durante a segunda votação, o deputado Max Russi (PSB) destacou que a proposta não tem ligação com ajuda de custo para despesas com saúde para promotores, procuradores e servidores.

Veja a nota do MPE sobre o projeto na íntegra:

O referido projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa, encaminhado pelo Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, no dia 11 de fevereiro de 2020, visa a, entre outros aspectos, adequar a organização administrativa interna da Prouradoria-Geral de Justiça, sanar contradições e omissões da legislação vigente, criar duas funções comissionadas de pregoeiro, para que estes possam dedicar tempo integral à atividade, e ampliar o número de cargos de Oficial de Gabinete e Assistente Ministerial. 

Tais adquações buscam fortalecer as áreas-fim da instituição, que atendem diretamente às demandas da sociedade, e proporcionar o necessário apoio técnico aos novos Promotores de Justiça a serem empossados quando concluído o concurso público em andamento.

O impacto de despesa com pessoal decorrente da criação de dois cargos comisssionados de pregoeiro e de 28 cargos comissionados de apoio técnico às áreas-fim (Oficial de Gabinete e Assistente Ministerial) foi previamente estimado, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), será absorvido com recursos previstos para tal finalidade e ficará dentro  dos limites estabelecidos pela própria LRF.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Departamento de Comunicação

Fonte | RMT  Foto | Divulgação

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