Sine orienta população para emissão do novo documento eletrônico
A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Sistema Nacional de Empregos (Sine) orienta a população sobre a Carteira de Trabalho Digital. Agora esse documento passa a ser totalmente eletrônico e pode ser instalado em aparelhos celulares com os sistemas Android e IOS.
A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregadores, com a redução da burocracia e custos financeiros. Agora, ao ser contratado, o empregado não precisa mais apresentar a Carteira de Trabalho física, basta informar o número de CPF ao empregador e o registro será realizado de forma digital.
A Carteira Digital está regulamentada por meio da Portaria 1065 de 23 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e será emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Para obter a Carteira de Trabalho Digital é necessário obter a senha de acesso no site “acesso.gov.br” e informar os dados solicitados na tela inicial do site. Em caso de dúvidas, o Sine de Primavera do Leste está disponível para contribuir com o cidadão. O Sine está localizado na Rua Blumenau, 52, Centro.
Carteiras de Trabalho Impressa
De acordo com a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, Primavera do Leste pode emitir somente 131 unidades de Carteira de Trabalho impressa por mês, para casos excepcionais e demandas de ordem judicial. O Sine já está seguindo a nova regulamentação desde o dia 1º de janeiro de 2020.
Conforme a Medida Provisória 905 de 2019, a Carteira de Trabalho impressa ou a digital não tem mais validade como documento de identificação civil.
Fonte | Assessoria
