Trata-se da 3ª ação que foi apresentada ao Supremo contra o fim da pasta, que teve as atribuições distribuídas para 3 outros ministérios: Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.
A 1ª foi apresentada pela Federação Nacional dos Advogados, mas foi negada na ultima 4ª feira (9.jan) pelo presidente do STF, Dias Toffoli, por “falta de legitimidade da federação”. Segundo o ministro, só pode propor este tipo de ação instituições que se configuram por “confederação sindical”.
A 2ª foi apresentada pelo PDT, no dia 8 de janeiro. O partido argumenta que a extinção do ministério “suprime a adequada implementação dos direitos sociais” das relações trabalhistas. O caso será relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Na ação, a confederação afirma que a MP fragmenta e reduz a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado brasileiro sobre o conflito capital-trabalho, ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que eram desenvolvidas há 88 anos pelo Ministério do Trabalho.
A CNPL afirma ainda que, quando criado em 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas, direitos trabalhistas, criados e fiscalizados pelo ministério, contribuíram para “uma distribuição mais ampla da justiça social e para uma qualidade de vida mais digna para a população”.
Como exemplos, são citados: a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a Justiça do Trabalho, o FGTS, o 13º salário, o vale transporte, entre outros.
Segundo a confederação, a criação dos instrumentos fez com que o constituinte de 1988 “reconhecesse a importância do Ministério do Trabalho e elevasse os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores à máxima hierarquia dentre seus preceitos do texto constitucional, dentro da categoria de direitos humanos”.
Fonte | Poder 360
