A Prefeitura de Cuiabá não teria informado a taxa de juros, o mecanismo de atualização monetária, o número, o valor e a data de pagamento das parcelas, ou mesmo se existe um prazo de carência para o início do pagamento.
Vereadores de oposição ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), acionaram o Tribunal de Contas Estadual (TCE) para tentar impedir que a prefeitura contrate um empréstimo de US$ 115 milhões, cerca de R$ 445 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento, para o financiamento das obras para os 300 anos da Capital.
A operação de crédito foi aprovada pela Câmara de Cuiabá no dia 20 de dezembro, mesmo sendo considerada irregular pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, da qual ambos os vereadores fazem parte, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na ocasião, foram 17 votos a favor do empréstimo. Já Bussiki, Wellaton e os vereadores Diego Guimarães (PP), Abilio Júnior (PSC) e Dilemário Alencar (Pros) votaram contra e também assinam a representação ao TCE.
De acordo com o documento, o projeto com o pedido de empréstimo foi encaminhado ao Legislativo sem a documentação necessária e sem informações sobre as condições contratuais para a operação de crédito. A Prefeitura de Cuiabá não teria informado a taxa de juros, o mecanismo de atualização monetária, o número, o valor e a data de pagamento das parcelas, ou mesmo se existe um prazo de carência para o início do pagamento.
Além disso, o projeto não diz se existe ‘hedge cambial’ ou pagamento de comissões/encargos do financiamento, bem como os percentuais destes e as implicações em caso de atraso no pagamento, como multa e juros, por exemplo.
O projeto também não apresenta um estudo econômico cambial relativo ao período de financiamento, a fim de demonstrar que a operação em dólar seja a mais vantajosa para o Município em relação a outra realizada em real.
Obras dos 300 anos
A representação aponta ainda a ausência dos projetos e planilhas que demonstrem os custos individualizados das obras a serem financiadas. Isto porque o projeto assegura que o empréstimo será para o “Programa 300 anos” e elenca as obras, sem qualquer estudo orçamentário e de viabilidade técnica que possa garantir que os valores a serem financiados são correspondentes aos valores das obras.
Além das obras, segundo a representação, o pedido de empréstimo aponta que serão destinados U$ 2,2 milhões para “apoio USP” e U$ 1 milhão para “outros gastos”, sem especificar qual o referido apoio e os tais gastos. Outros U$ 170 mil serão usados para auditoria, apesar de essa ser uma função obrigatória da Controladoria do Município, diz a representação.
Fonte | G1
