Em nota, a Prefeitura de Cuiabá alegou que os funcionários são enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros servidores que exercem funções consideradas essenciais e que a exoneração deles compromete o funcionamento do Hospital São Benedito. Por causa disso, informou que a assessoria jurídica encaminhará um pedido de prazo ao MP para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com MPE, as contratações foram realizadas a partir de processos seletivos simplificados, sistematicamente renovados ou substituídos por outros, em afronta às regras constitucionais.

Ainda segundo o MPE, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública deve suspender os pagamentos aos servidores contratados ilegalmente este ano, a partir da data de recebimento do documento.

O promotor Célio Fúrio afirma que, por ser pessoa jurídica de direito público, a empresa compõe a administração municipal de foram indireta e, portanto indireta está sujeita às regras de direito administrativo. Dessa forma, deve contratar servidores por meio de concurso público.

Ainda segundo o promotor, caso não tome providências, o prefeito pode incorrer em ato de improbidade administrativa com dano ao erário.

A partir da notificação, o município terá 10 dias corridos para informar ao Ministério Público se acatará, ou não, as recomendações.

Fonte | G1

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