O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sispmur procurou a Câmara de Vereadores para propor que a mesma derrube o decreto do executivo de nº 8.716, de 02 de outubro de 2018, que prorroga o mandato dos diretores escolares eleitos, indicados e designados das Unidades de Educação Infantil – Umeis, Emeis e Cmeis e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. Eles alegam que o ato fere a gestão democrática, garantida pelos servidores públicos do município.

A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles, explicou que o sindicato entrou, junto ao Ministério Público, com uma antecipação de tutela, a fim de que o decreto seja anulado. “A tutela antecipada garante aos servidores o direito de democracia e, aos senhores vereadores, fazemos o pedido para que garanta o cumprimento da lei orgânica”, defendeu.

Os vereadores Vilmar Pimentel e Orestes Miraglia disseram que, se o sindicato já judicializou não há mais o que ser feito. “É chover no molhado. Se o juiz vai analisar a qualquer momento, pra quê mexermos. Toda ação feita por nós, vereadores, não terá efeito. O melhor é sentarmos com o prefeito e ouvirmos dele qual a prerrogativa adota para a elaboração deste documento, se esta é legal ou não. É preciso olharmos esta situação de forma técnica e não política. A Câmara não pode se furtar a seu papel, mais também não pode servir de palanque político para ninguém”, disse Pimentel.

O vereador Orestes complementou. “Esse ato do sindicato junto ao Ministério Público cassou o efeito do decreto. Estamos de pés e mãos atadas. Também devemos dar o direito de defesa ao prefeito, questionarmos se houve reunião com a comunidade escolar e quais os motivos do decreto”.

A presidente da Associação dos Diretores das Escolas do Município – Adesmur, Railda Nunes Ferreira, disse não ter sido chamada para reunião que tratasse do tema e que os diretores, em sua maioria, foram surpreendidos pelo documento. “Não cabe a quem está diretor opinar se deve ou não prorrogar a gestão. Há uma lei e ela deve ser cumprida. Quando o prefeito assina um decreto com este teor, mostra que ele está tomando partido de alguns e, de outros, cerceando o direito de concorrer”, explicou.

A secretária de Educação, Carmen Garcia, foi convidada para a reunião e explicou que o gestor escolar deve prestar contas de todo recurso recebido, não podendo ele fazê-lo após a transição do novo gestor. “Temos escolas passando por processo de reforma, também com projetos federais e outros programas em andamento e é preciso que o gestor conclua. Fizemos este documento pensando na rede de ensino como um todo, em viabilizar os trabalhos. Não fizemos pensando em burlar o direito que nós conquistamos. Essa professora não tem intenção nenhuma de acabar com a gestão democrática, até porque foi uma luta pela qual participei”, defendeu.

O decreto segue para votação dos vereadores e foi protocolado em regime de urgência. O vereador Reginaldo Santos sugeriu que todos os vereadores façam um decreto legislativo derrubando o documento do executivo. “A melhor coisa seria o prefeito tirar este decreto, assim evitarmos problemas”, concluiu.

Fonte | Assessoria

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