A diretoria do Serv Saúde de Rondonópolis pediu apoio à Câmara de Vereadores com relação à questão da adequação da Lei Orgânica do Município com a Lei que regulamenta o funcionamento do órgão.  O motivo do pedido é que existe um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) pedindo uma adequação da Lei.

A diretora-executiva do Serv-Saúde, Jacilene Santos Silva, destacou que o problema é antigo e foi motivado pela forma em que a assistência à saúde do servidor aparece na Lei Orgânica, que é anterior à criação do órgão. “Na verdade, a Lei Orgânica não faz referência ao Serv-Saúde”, pontuou Jacilene.

Ela destacou que o órgão está fazendo a defesa junto ao TCE deste e de outros apontamentos, mas para regularizar parte do problema é necessária uma adequação a Lei, constando que há o Serv-Saúde como alternativa para o servidor.

A questão tem gerado problemas junto ao Executivo para fazer os repasses ao Serv-Saúde; pois a Prefeitura quer aguardar um desfecho do problema para depois efetuar o repasse. Por outro lado, ainda há dúvidas também das responsabilidades sobre os aposentados e pensionistas, por parte do município.

O presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo da Zaeli (PSDB), junto com os vereadores presentes apresentaram a proposta de votar na sessão desta quarta-feira (25) em caráter de urgência, uma medida de adequação à Lei Orgânica para atender em partes o pedido do TCE e da diretoria do Serv-Saúde. “Precisamos ajudar a resolver essa questão que envolve muitos servidores e vamos buscar um entendimento”, disse o presidente.

Fonte | Assessoria

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