O vereador Dr. Orestes Miráglia (SD), apresentou nesta quarta-feira (28) durante a realização da 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, um Projeto de Lei que versa sobre a ordenação da correta destinação ambiental e descarte de pneus usados e acessórios pneumáticos no município.
De acordo com o PL, os estabelecimentos comerciais do município, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiem pneus inaproveitáveis para uso veicular, bem como, seus acessórios ficam obrigados a possuir locais seguros e apropriados para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país.
Ainda conforme o projeto, os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas orientativas/educativas alertando os consumidores sobre o perigo de se jogar tais produtos em locais inadequados, e colocando-se prontos a receber o produto usado, no atendimento após o uso do pneumático.
Uma das preocupações ambientais garantidas na nova lei está justificada ainda na exigência de que os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou galerias de águas pluviais. O parlamentar quer evitar situações de contaminação e proliferação de endemias como a Dengue, Zica e Chikungunya entre outras.
Como penalidade a lei prevê que os estabelecimentos que não cumprirem o estabelecido ficam sujeitos a multas que poderão variar de 01 (um) a dois salários mínimos chegando até a cassação da licença no caso de reincidência.
Ainda conforme a lei, Também estará sujeito às penalidades qualquer pessoa que seja flagrada realizando o descarte de pneus em locais não apropriados. Todavia, enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequado por parte dos fabricantes e importadores de pneus para coleta ou recepção dos pneus inaproveitáveis para uso veicular existentes nos estabelecimentos, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado para recebimento dos mesmos, dando-lhes a destinação adequada.
Para garantir o fiel cumprimento da referida lei, fica a Prefeitura Municipal obrigada a realizar, nos 03 (três meses) seguintes à sua promulgação, campanha de esclarecimento sobre os riscos que o descarte irregular de pneus e seus acessórios
representam ao meio ambiente e à população, orientando inclusive, sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Após a leitura e apresentação do mesmo, até o vereador Jailton do Pesque Pague (PSDB), que integra a Comissão de Meio Ambiente do poder legislativo elogiou o alcance social do PL e se comprometeu inclusive, em conversar com secretário de meio ambiente para dar suporte ao projeto, e conversar com os trabalhadores do segmento que comercializam e reciclam pneus usados (borracheiros e comerciantes de pneus reutilizáveis) para que se adequem à nova realidade que prevê a respectiva futura lei.
Fonte | Assessoria
