No último dia 27 de outubro de 2017, o Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso – CRECI/MT, professor, Benedito Odário, na companhia do Procurador e do Diretor Jurídico da entidade, senhores Antônio Paulo Zambrim Mendonça e Alex Vieira Passos, estiveram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, onde foram recebidos pelo Presidente da OAB/MT, Sr. Leonardo Pio da Silva Campos, para tratar de assuntos de interesse das duas categorias, no caso, específico, a realização de um convênio para disponibilização do cadastro unificado dos corretores de imóveis no âmbito do Poder Judiciário, nos termos do artigo 882, § 1º do CPC/2015 e da Resolução CNJ n. 236 de 13 de Julho de 2016, que trata da alienação judicial por meio da internet.

A alienação por iniciativa particular constitui uma espécie de expropriação de bens realizada nos processos de execução, cuja execução ficará a cargo do corretor judicial devidamente cadastrado. Outro assunto tratado foi divulgação, também, do cadastro de peritos regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 233/2016. Trata-se do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), que deve ser implementado por todos os tribunais para garantia da agilidade operacional na seleção e escolha dos peritos e para padronizar e otimizar o controle de informações sobre a contratação de profissionais e de órgãos prestadores de serviços. O CPTEC permitirá o gerenciamento e a escolha de interessados, que formarão lista de profissionais e de órgãos aptos à prestação de serviços, dividida por área de especialidade e por comarca de atuação. De acordo com o presidente do CRECI/MT, professor Benedito, por meio do referido convênio a OAB/MT fará a divulgação do cadastro unificado dos corretores judiciais e dos Peritos Avaliadores aos advogados de forma on-line, podendo ainda criar links em suas páginas oficiais de acesso. “A previsão é de que o convênio seja assinado no dia 24/11/2017, na reunião ordinária do Conselho da OAB/MT, ficamos somente o aguardo da concretização da data”, afirmou Odário.
Fonte | Creci MT
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