O vereador Fábio Cardozo (PPS) defendeu na sessão desta quarta-feira (25) que a prefeitura de Rondonópolis revogue o decreto que regulamentou a implementação da taxa do lixo, assinado pelo prefeito José Carlos do Pátio (SD), em 27 de setembro deste ano. Sugeriu, ainda, que a cobrança seja feita por valores mais baixos, conforme previstos na Lei Complementar Municipal 174/2013, aprovada para que o município não corresse riscos de perder recursos federais para saneamento básico e pudesse atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que exigia a implantação de aterro sanitário na cidade.
Cobrada partir de 1º de outubro deste ano, a taxa de lixo, que foi instituída com reajuste de 30% nos valores previstos quando da aprovação da Lei, tem gerando muitos questionamentos e insatisfações da população.
“A taxa de lixo não pode ficar da forma que está, pois o decreto foi editado de forma irregular”, afirmou Fábio, ressaltado que a Câmara reconhece a necessidade da implementação da taxa para custear o serviço de coleta, transporte e destinação ambientalmente correta, que é num Aterro Sanitário, que passou a funcionar no mês passado.
Fábio avaliou, também, na tribuna da Câmara que houve um avanço nesta questão de buscar solução para cobrança da taxa, que é necessária. Após uma reunião na prefeitura, entre o prefeito, vereadores e diretores do Sanear, na tarde de segunda-feira (23), no Palácio da Cidadania, ficou definido que uma comissão, integrada por vereadores, técnicos da autarquia e da secretária de Receita, para buscar realinhar os preços praticados, corrigindo as distorções existentes, consideradas pontuais pela gestão municipal.
Gestão passada não firmou TAC
No entanto, Fabio, que falou em nome da liderança do PPS na casa, disse que é importante o prefeito está disposto, conforme demonstrou na reunião com os vereadores, discutir com a sociedade e a Câmara as discrepâncias nos valores da taxa do lixo. Porém, não pode ficar tentando jogar responsabilidade do seu ato para gestão anterior. “Todos sabemos que a cobrança pelo serviço é uma necessidade. O prefeito não precisa ficar tentando jogar responsabilidade, tentando passar a ideia, como fez, na coletiva de imprensa, de que o que fez, assinar um decreto, reajustando os valores em 30%, foi por causa de uma Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado pelo então prefeito Percival Muniz com o Ministério Público – MP, em 2013”, disse Fábio. De acordo com ele, a gestão passada não assinou TAC, “quem assinou foi a atual, em 17 de agosto deste ano”, completou, informando que ele e o vereador Thiago Muniz (PPS) entraram com requerimento para que a prefeitura envie à Câmara cópia do TAC relacionado a taxa do lixo firmado com o Ministério Público. Fonte | Assessoria
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