Uma delas é um projeto de decreto legislativo que pede a anulação do decreto municipal que institui a taxa com reajuste da tarifa.

Os vereadores Thiago Muniz (PPS) e Thiago Silva (PMDB) já formalizaram, na Câmara Municipal, medidas para suspensão da cobrança da taxa do lixo e a anulação do decreto do prefeito Zé Carlos do Pátio (SD). A taxa foi criada em 2013, mas começou a ser cobrada neste ano com a ativação do novo aterro sanitário. Thiago Muniz protocolou ontem, na casa de leis, um projeto de decreto legislativo pedindo a anulação do decreto municipal que, segundo ele, institui a taxa do lixo com reajuste da tarifa criada em 2013 sem anuência dos vereadores.

“Apresentei este projeto que não é apenas de minha autoria, mas de todos os vereadores que irão assiná-lo. Por meio deste projeto de decreto legislativo, caso seja aprovado pela câmara, nós vereadores legalmente temos o poder para anular o decreto. É lícito a casa de leis declarar a nulidade de atos como este promovido pela atual administração municipal. Um projeto com este teor que apresentamos, caso aprovado, nem precisará da sanção do prefeito”, explicou.

Conforme Thiago Muniz, os valores são abusivos devido a um decreto ilegal do prefeito Zé Carlos do Pátio. O parlamentar alerta que a atitude é antidemocrática pois os valores foram impostos à população sem a aprovação da Câmara. “O prefeito deveria ter mais respeito com os vereadores e o povo desta cidade. Primeiro, sugeriu um aumento absurdo do IPTU, reprovado por unanimidade, e agora ele assina um decreto ilegal sobre os valores a serem cobrados na taxa do lixo, sem o consentimento dos parlamentares e onerando ainda mais o cidadão”, reclamou.

Já Thiago Silva apresentou um requerimento endereçado ao prefeito Zé Carlos do Pátio e a diretora geral do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (SANEAR), para que eles instituam o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com base na Lei Federal Nº 12.305/2010, crie um cálculo para a cobrança da taxa do lixo de forma que o contribuinte possa ter clareza dos valores cobrados. “Além disso, estou requerendo a suspensão da cobrança da taxa do lixo até que se crie o cálculo e Plano de Gerenciamento”, repassou Thiago Silva.

O requerimento foi apresentado ontem na Câmara Municipal para votação em regime urgência, porém os vereadores derrubaram a urgência e a proposta poderá ser votada na próxima sessão da quarta-feira (25).

No documento, o parlamentar pede ainda que seja executada a lei de coleta seletiva do lixo em 100% dos bairros da cidade antes da cobrança da taxa. “Precisamos que o município tenha políticas públicas para a execução da lei e formas de incentivar a sociedade no descarte correto do lixo, contribuindo com a preservação do meio ambiente”, argumenta.

 

Fonte | Jornal A Tribuna – 19/10/2017

 

 

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